HC 854714 - DECISAO

HC 854714 - DECISAO

A Corte entendeu que o crime de tráfico de drogas permanece equiparado a hediondo em razão do comando constitucional e do disposto no art. 112 da LEP, e que, por ser reincidência em crime de natureza hedionda, aplica-se o percentual de 60% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO LIOBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Delitos Hediondos, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Lei 8.072/1990
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Parties

LEANDRO LIOBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de tráfico de drogas permanece equiparado a hediondo após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se, por reincidência, aplica-se a exigência de cumprimento de 60% da pena para progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da LEP (incisos V e VII e §5º) ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o crime de tráfico de drogas permanece equiparado a hediondo em razão do comando constitucional e do disposto no art. 112 da LEP, e que, por ser reincidência em crime de natureza hedionda, aplica-se o percentual de 60% do cumprimento da pena para fins de progressão de regime; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se