HC 900899 - DECISAO

HC 900899 - DECISAO

Por tratar-se de condenação por organização criminosa direcionada à prática de roubo com emprego de arma de fogo, hipótese equiparada a crime hediondo nos termos do art. 1º, II, "b" da Lei nº 8.072/1990 e da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime; não havendo teratologia nem manifesta ilegalidade e sendo inadmissível o reexame de fatos em habeas corpus, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JONATHAN AVELINO DE SOUSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Organização Criminosa, Cálculo Do Percentual Para Progressão De Regime, Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Organização Criminosa Cálculo Do Percentual Para Progressão De Regime Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN AVELINO DE SOUSA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (16% vs 40%)
  2. 2 se a organização criminosa foi considerada crime hediondo ou equiparado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação por organização criminosa direcionada à prática de roubo com emprego de arma de fogo, hipótese equiparada a crime hediondo nos termos do art. 1º, II, "b" da Lei nº 8.072/1990 e da Lei n. 13.964/2019, aplica-se o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime; não havendo teratologia nem manifesta ilegalidade e sendo inadmissível o reexame de fatos em habeas corpus, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.