HC 900192 - DECISAO

HC 900192 - DECISAO

Reconhecido erro material no dispositivo da decisão agravada e, em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que retifique os cálculos da pena aplicando o percentual de 25% para progressão de regime, porquanto a recorrente é reincidente não específica (antecedente por furto), sendo essa a regra aplicável conforme art. 112, III, da LEP e à luz da distinção trazida pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: SARAH DE ARAÚJO MARMUGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de ofício e reconsiderou-se a decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Não Específica, Cálculo Da Pena, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Não Específica Cálculo Da Pena Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

SARAH DE ARAÚJO MARMUGI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 25% ou 30% para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  2. 2 existência de erro material entre fundamentos e dispositivo da decisão

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material no dispositivo da decisão agravada e, em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que retifique os cálculos da pena aplicando o percentual de 25% para progressão de regime, porquanto a recorrente é reincidente não específica (antecedente por furto), sendo essa a regra aplicável conforme art. 112, III, da LEP e à luz da distinção trazida pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

em juízo de retratação, concedeu-se a ordem de ofício e reconsiderou-se a decisão agravada

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos da pena, fazendo incidir o percentual de 25% para progressão de regime.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao juízo das execuções criminais e ao tribunal de justiça.