HC 857322 - DECISAO

HC 857322 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial de que a data-base para nova progressão é a do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo), considerando-se, quando pertinente, a data do exame criminológico favorável, e porque, no caso, a regra aplicável é a do art. 112, VI, 'a' da LEP impondo 50% de cumprimento para progressão em crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica; assim, o cálculo iniciado em 07/04/2012 foi reputado correto.

Parties
Paciente: EDMILSON PEREIRA LIMA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Cálculo De Pena Crimes Hediondos +2 more

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Parties

EDMILSON PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para início do prazo de nova progressão de regime (data de satisfação do último requisito objetivo ou subjetivo)
  2. 2 se o requisito subjetivo se considera satisfeito na data do exame criminológico favorável
  3. 3 percentual de cumprimento de pena exigido para progressão no caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial de que a data-base para nova progressão é a do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo), considerando-se, quando pertinente, a data do exame criminológico favorável, e porque, no caso, a regra aplicável é a do art. 112, VI, 'a' da LEP impondo 50% de cumprimento para progressão em crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica; assim, o cálculo iniciado em 07/04/2012 foi reputado correto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.