HC 901296 - DECISAO

HC 901296 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime com fundamento em laudo criminológico desfavorável; sendo o habeas corpus inadequado para reexame de matéria fática e diante da jurisprudência do STJ que admite o uso do exame criminológico como elemento idôneo, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO DIAS SERVIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RICARDO DIAS SERVIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária em face do laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu a progressão de regime com fundamento em laudo criminológico desfavorável; sendo o habeas corpus inadequado para reexame de matéria fática e diante da jurisprudência do STJ que admite o uso do exame criminológico como elemento idôneo, indefere-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.