HC 902037 - DECISAO

HC 902037 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a jurisprudência consolidada do TJSP, do STF e do STJ considera que a decisão de progressão é meramente declaratória e que, quando determinado exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável; assim, a data-base para nova progressão é a data em que ambos os requisitos foram implementados (no caso, a data do exame criminológico), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus por não se tratar de caso de teratologia autorizadora de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JILDERLANE EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta, Incidente De Demandas Repetitivas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Incidente De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

JILDERLANE EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (data do requisito objetivo ou data do exame criminológico favorável)
  2. 2 natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 se o atestado de boa conduta é suficiente para preencher o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: a jurisprudência consolidada do TJSP, do STF e do STJ considera que a decisão de progressão é meramente declaratória e que, quando determinado exame criminológico complementar, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável; assim, a data-base para nova progressão é a data em que ambos os requisitos foram implementados (no caso, a data do exame criminológico), razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus por não se tratar de caso de teratologia autorizadora de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.