HC 901330 - DECISAO

HC 901330 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o juízo de execução, diante de dúvidas quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime e considerando histórico de faltas disciplinares do paciente (mesmo com reabilitação), fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico; ademais, atestado de boa conduta carcerária não vincula automaticamente o magistrado, de modo que o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GUILHERME VALLIM DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Falta Grave, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reabilitação De Falta Grave Fundamentação Das Decisões

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Parties

GUILHERME VALLIM DE PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 valor probatório de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o juízo de execução, diante de dúvidas quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime e considerando histórico de faltas disciplinares do paciente (mesmo com reabilitação), fundamentadamente determinou a realização de exame criminológico; ademais, atestado de boa conduta carcerária não vincula automaticamente o magistrado, de modo que o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal