HC 901165 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte de origem corretamente deixou de conhecer do writ diante da existência de recurso próprio (agravo em execução/apelação) com o mesmo objeto, sendo inadequado substituir a via recursal prevista e haver risco de supressão de instância; ainda, houve repetição de habeas corpus já impetrado, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: L. DE B. F.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Repetição De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
L. DE B. F.
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente
- 2 Necessidade ou não de exame criminológico antes da progressão de regime
- 3 Repetição de habeas corpus e ausência de interesse processual
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte de origem corretamente deixou de conhecer do writ diante da existência de recurso próprio (agravo em execução/apelação) com o mesmo objeto, sendo inadequado substituir a via recursal prevista e haver risco de supressão de instância; ainda, houve repetição de habeas corpus já impetrado, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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