HC 900146 - DECISAO

HC 900146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias de origem concluíram que a organização criminosa foi direcionada à prática de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), e, assim, conforme art. 1º, parágrafo único, V, da Lei nº 8.072/1990 e art. 112, V, da LEP, é correta a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: OSMAR BENEDITO ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000388-52.2024.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Hediondez, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Hediondez Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSMAR BENEDITO ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal nº 0000388-52.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Caracterização da hediondez do crime de organização criminosa quando direcionado a crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicação da fração de 40% para progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento inadequado para substituir recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias de origem concluíram que a organização criminosa foi direcionada à prática de tráfico de drogas (equiparado a hediondo), e, assim, conforme art. 1º, parágrafo único, V, da Lei nº 8.072/1990 e art. 112, V, da LEP, é correta a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.