HC 901888 - DECISAO

HC 901888 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesto apta a autorizar a ordem: as instâncias apontaram elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, novos delitos e exame criminológico desfavorável) que justificam dúvida quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WILLIAM MACHADO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Livramento Condicional Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

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Parties

WILLIAM MACHADO ANTUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesto apta a autorizar a ordem: as instâncias apontaram elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, novos delitos e exame criminológico desfavorável) que justificam dúvida quanto ao requisito subjetivo para progressão de regime, sendo vedado o reexame fático-probatório em habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.