HC 901143 - DECISAO

HC 901143 - DECISAO

A corte concluiu não haver ilegalidade evidente ou excesso de prazo, considerando que o juízo de origem vem processando regularmente o pedido (incluindo indeferimento de livramento condicional e determinação de exame criminológico), de modo que não cabe suprimir instância por meio de habeas corpus; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: IVAN AQUINO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (writ indeferido liminarmente).
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Na Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal

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Parties

IVAN AQUINO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime justifica a concessão, inaudita altera pars, da transferência imediata para regime semiaberto
  2. 2 Se há constrangimento ilegal evidente que justifique supressão de instância via habeas corpus

Ratio Decidendi

A corte concluiu não haver ilegalidade evidente ou excesso de prazo, considerando que o juízo de origem vem processando regularmente o pedido (incluindo indeferimento de livramento condicional e determinação de exame criminológico), de modo que não cabe suprimir instância por meio de habeas corpus; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (writ indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.