REsp 2097710 - DECISAO

REsp 2097710 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a prática de falta grave nos últimos 12 meses obsta o reconhecimento do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de progressão de regime; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; decisão do juízo da execução cassada
Legal Topics
Progressão De Regime, Boa Conduta Carcerária, Falta Grave, Interpretação Do §7º Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Boa Conduta Carcerária Falta Grave Interpretação Do §7º Do Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o bom comportamento carcerário ser readquirido antes de 1 (um) ano da prática de falta grave quando já cumprido o requisito objetivo temporal?
  2. 2 Interpretação do §7º do art. 112 da Lei de Execuções Penais (LEP)
  3. 3 Impede a prática de falta grave nos últimos 12 meses a concessão da progressão de regime?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a prática de falta grave nos últimos 12 meses obsta o reconhecimento do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de progressão de regime; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão do juízo da execução que havia deferido a progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido; decisão do juízo da execução cassada

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar a decisão do juízo da execução que deferiu o pedido de progressão de regime.
  • Publique-se.