HC 902082 - DECISAO

HC 902082 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite que a reincidência em crime hediondo ou equiparado incide sobre o total das penas unificadas e impõe o cumprimento de 60% para progressão, de modo que não se justifica a retificação pleiteada nem o conhecimento do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida com base no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador / Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Crimes Hediondos

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 60% para progressão de regime em caso de reincidência em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação da reincidência ao total das penas unificadas na execução penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus; a jurisprudência do STJ admite que a reincidência em crime hediondo ou equiparado incide sobre o total das penas unificadas e impõe o cumprimento de 60% para progressão, de modo que não se justifica a retificação pleiteada nem o conhecimento do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida com base no art.21‑E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.