HC 834624 - DECISAO

HC 834624 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a alteração do percentual de pena a ser aplicado na progressão de regime, de modo que decidir a questão nesta instância implicaria supressão de instância; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que promova as medidas cabíveis em nome do paciente.

Parties
Impetrante/paciente: CICERO MARCELO MOURA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Supressão De Instância

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Parties

CICERO MARCELO MOURA LOPES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicabilidade da reincidência específica em crime hediondo após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 necessidade de manifestação das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a alteração do percentual de pena a ser aplicado na progressão de regime, de modo que decidir a questão nesta instância implicaria supressão de instância; determinou-se o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que promova as medidas cabíveis em nome do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino o encaminhamento de cópia dos presentes autos à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com atuação perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP, para que requeira, em nome do paciente, o que entender de direito.
  • Encaminhe-se cópia da presente decisão ao impetrante/paciente.