HC 850210 - DECISAO

HC 850210 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, interpretando a jurisprudência desta Corte e evitando combinação de leis que prejudique o apenado, é possível aplicar retroativamente o art. 112, VI, "a" da LEP (Lei 13.964/2019) ao condenado por crime hediondo com resultado morte que não seja reincidente específico, tornando aplicável o patamar de 50% para progressão de regime, sem impedir futuro pedido de livramento condicional com base no art.83, V, do CP.

Parties
Paciente: YAGO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade, Reincidência, Crime Hediondo, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Reincidência Crime Hediondo +1 more

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Parties

YAGO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao cálculo da progressão de regime
  2. 2 Incidência do art. 112, VI, "a" da Lei de Execução Penal em caso de crime hediondo com resultado morte e condenado reincidente não específico
  3. 3 Vedação ao livramento condicional prevista na Lei 13.964/2019 e vedação à combinação de leis

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, interpretando a jurisprudência desta Corte e evitando combinação de leis que prejudique o apenado, é possível aplicar retroativamente o art. 112, VI, "a" da LEP (Lei 13.964/2019) ao condenado por crime hediondo com resultado morte que não seja reincidente específico, tornando aplicável o patamar de 50% para progressão de regime, sem impedir futuro pedido de livramento condicional com base no art.83, V, do CP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 50% para fins de progressão de regime
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo da execução