HC 885164 - DECISAO

HC 885164 - DECISAO

A decisão de origem foi considerada devidamente fundamentada, baseada no histórico prisional do paciente — incluindo progressão anterior e regressão cautelar por descumprimento de condições e indícios de reiteração delitiva — e na necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo; não se identificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE DIEGO SOARES LEMOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal nº 0021540-78.2023.8.26.0041); Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Reexame Fático
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional +1 more

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Parties

JOSE DIEGO SOARES LEMOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal nº 0021540-78.2023.8.26.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 consideração do histórico prisional para valoração do requisito subjetivo
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão de origem foi considerada devidamente fundamentada, baseada no histórico prisional do paciente — incluindo progressão anterior e regressão cautelar por descumprimento de condições e indícios de reiteração delitiva — e na necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo; não se identificou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.