HC 801373 - DECISAO

HC 801373 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que, para fins de progressão de regime, a data-base é a data da última prisão ou da última falta grave homologada; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: BRAZ DINARDI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração, Unificação De Penas, Marco Inicial Para Concessão De Benefícios, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Unificação De Penas Marco Inicial Para Concessão De Benefícios Falta Grave

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Parties

BRAZ DINARDI FILHO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de isolamento preventivo/detração deve ser computado como tempo efetivamente cumprido para fins de progressão de regime e outros benefícios
  2. 2 qual é o marco inicial aplicável para a concessão de benefícios executórios (data da última prisão, data da primeira prisão ou início de cumprimento da pena)
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a data-base para progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ de que, para fins de progressão de regime, a data-base é a data da última prisão ou da última falta grave homologada; assim, não há constrangimento ilegal a ser corrigido pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.