HC 846038 - DECISAO

HC 846038 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem e o STJ entenderam que, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente não específico, há lacuna na redação do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o patamar previsto no art.112, VI, al. a (50%), medida que se considera mais favorável em relação ao precedente patamar de 60% e encontra suporte na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Reincidência Não Específica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente não específico
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da redação do art.112 da LEP dada pela Lei 13.964/2019
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem e interpretação favorável ao réu

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem e o STJ entenderam que, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente não específico, há lacuna na redação do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o patamar previsto no art.112, VI, al. a (50%), medida que se considera mais favorável em relação ao precedente patamar de 60% e encontra suporte na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, denego a ordem.
  • Publique-se.