HC 849095 - DECISAO

HC 849095 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar da demora na confecção do laudo pericial, o juízo de 1º grau vem sendo diligente na condução do feito e adotando providências, e a perícia não é requisito obrigatório para a progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003; não foi verificada ilegalidade que justificasse a supressão de instância pelo STJ, devendo o juízo da execução agilizar a análise do pedido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prova Pericial, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Fundamentação Da Prova Pericial Supressão De Instância

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Excessiva demora na realização do exame criminológico e na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime independentemente de exame criminológico após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea pelo magistrado para determinar exame pericial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar da demora na confecção do laudo pericial, o juízo de 1º grau vem sendo diligente na condução do feito e adotando providências, e a perícia não é requisito obrigatório para a progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003; não foi verificada ilegalidade que justificasse a supressão de instância pelo STJ, devendo o juízo da execução agilizar a análise do pedido.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada