HC 838038 - DECISAO

HC 838038 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a condição de reincidência específica do paciente e, conforme art. 112, II, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência, reconhecida na execução, estende-se a todas as condenações somadas, impondo o cumprimento de 20% da pena para progressão de regime em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parecer: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração De Cumprimento De Pena, Art. 112 Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Fração De Cumprimento De Pena Art. 112 Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica, reconhecida em fase de execução, estende-se a todas as condenações somadas para fins de aplicação da fração de cumprimento de pena exigida para progressão de regime
  2. 2 Se, para uma condenação em que o agente era primário à época do fato, a superveniência de nova condenação torna-o reincidente para fins de progressão de regime e aplicação da fração de 20%

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a condição de reincidência específica do paciente e, conforme art. 112, II, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência, reconhecida na execução, estende-se a todas as condenações somadas, impondo o cumprimento de 20% da pena para progressão de regime em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.