REsp 2116685 - DECISAO

REsp 2116685 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniência fática: posterior decisão do Juízo das Execuções Criminais deferiu a progressão do recorrido ao regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, tornando sem objeto o pedido ministerial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP; Recorrido: WELLINGTON DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Especial)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Princípio Da Legalidade, Precedente Vinculante (tema 931)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Princípio Da Legalidade Precedente Vinculante (tema 931)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrente

WELLINGTON DE OLIVEIRA SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o pagamento da pena de multa como requisito para a progressão de regime
  2. 2 Se a eventual incapacidade econômica para pagamento da multa deve ser comprovada pelo apenado
  3. 3 Aplicação do artigo 112 da Lei de Execução Penal e do Tema 931 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de superveniência fática: posterior decisão do Juízo das Execuções Criminais deferiu a progressão do recorrido ao regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, tornando sem objeto o pedido ministerial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.