HC 773075 - DECISAO

HC 773075 - DECISAO

Parties
Paciente: ERSON JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Detração Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ERSON JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão de regime quando houve prisão em flagrante, posterior concessão de liberdade provisória e início do cumprimento da pena definitiva em data posterior?
  2. 2 Se a concessão de liberdade provisória interrompe a contagem para fins de progressão de regime, permitindo manutenção da data da primeira prisão como data-base?