HC 863983 - ACORDAO

HC 863983 - ACORDAO

Houve notícia de evasão do apenado que torna prejudicada a análise do pedido de progressão ao regime aberto; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade no indeferimento, que foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo respaldado em laudo psicológico, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar exame criminológico ou acolher teses inéditas deduzidas apenas no regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Evasão, Exame Criminológico, Inovação Recursal, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Evasão Exame Criminológico Inovação Recursal Falta Disciplinar

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Parties

JEFFERSON MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de progressão ao regime aberto diante de notícia de evasão
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reanálise de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve notícia de evasão do apenado que torna prejudicada a análise do pedido de progressão ao regime aberto; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade no indeferimento, que foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo respaldado em laudo psicológico, e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar exame criminológico ou acolher teses inéditas deduzidas apenas no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada