HC 896610 - DECISAO

HC 896610 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar como data-base para futura progressão de regime a data do cometimento da última falta disciplinar de natureza grave (22/6/2018), porque a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a unificação das penas não altera a data-base e que o marco interruptivo para concessão de benefícios é a data da última prisão ou da última infração disciplinar grave, sendo aplicável ao caso concreto a data da última infração grave indicada nos autos.

Parties
Paciente: ROBSON RODIRUGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para fixar, como data-base para futura progressão de regime, a data do cometimento da última falta disciplinar de natureza grave pelo paciente, qual seja, 22/6/2018.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Unificação De Penas, Infração Disciplinar Grave, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Unificação De Penas Infração Disciplinar Grave Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSON RODIRUGES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para contagem para futura progressão de regime deve ser a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar grave
  2. 2 se a unificação das penas altera a data-base para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar como data-base para futura progressão de regime a data do cometimento da última falta disciplinar de natureza grave (22/6/2018), porque a jurisprudência desta Corte Superior estabelece que a unificação das penas não altera a data-base e que o marco interruptivo para concessão de benefícios é a data da última prisão ou da última infração disciplinar grave, sendo aplicável ao caso concreto a data da última infração grave indicada nos autos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para fixar, como data-base para futura progressão de regime, a data do cometimento da última falta disciplinar de natureza grave pelo paciente, qual seja, 22/6/2018.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para fixar, como data-base para futura progressão de regime, a data do cometimento da última falta disciplinar de natureza grave pelo paciente, qual seja, 22/6/2018.
  • Publique-se e intimem-se.