HC 898919 - DECISAO

HC 898919 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) aprecie o mérito do habeas corpus originário, em razão de negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância pela Corte a quo, preservando-se a impossibilidade desta Corte de conhecer do mérito diretamente para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) aprecie o mérito do habeas corpus originário, em razão de negativa de prestação jurisdicional e supressão de instância pela Corte a quo, preservando-se a impossibilidade desta Corte de conhecer do mérito diretamente para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito
  • Comunique-se