HC 898639 - DECISAO

HC 898639 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo com base em conduta delitiva reiterada, três processos por homicídios e trechos do laudo psicológico que demonstram ausência de elaboração crítica acerca dos atos e falta de perspectiva sobre as vítimas; afastar tais fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Parties
Paciente: O paciente; Órgão Prolator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há coação ilegal por acórdão do tribunal a quo
  2. 2 Se estão presentes os requisitos subjetivos para progressão de regime
  3. 3 Se o magistrado pode divergir de atestado/ laudo emitido pela direção prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo com base em conduta delitiva reiterada, três processos por homicídios e trechos do laudo psicológico que demonstram ausência de elaboração crítica acerca dos atos e falta de perspectiva sobre as vítimas; afastar tais fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via eleita.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.