HC 882221 - DECISAO

HC 882221 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; o período de prisão de 05/05/2021 a 31/07/2021 já foi aproveitado na primeira execução, a segunda execução somente teve início em 01/08/2021 após a extinção da primeira, de modo que não cabe unificação nem novo cômputo desse período para fins de progressão de regime, e os aclaratórios não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: RUDSON CARDOZO TRIUMPHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cômputo De Pena Unificação De Penas Habeas Corpus Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RUDSON CARDOZO TRIUMPHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data da última falta/prisão (05/05/2021) ou o primeiro dia subsequente à extinção da primeira execução (01/08/2021)
  2. 2 Se houve unificação de penas entre a primeira e a segunda execução
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada; o período de prisão de 05/05/2021 a 31/07/2021 já foi aproveitado na primeira execução, a segunda execução somente teve início em 01/08/2021 após a extinção da primeira, de modo que não cabe unificação nem novo cômputo desse período para fins de progressão de regime, e os aclaratórios não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.