HC 898156 - DECISAO

HC 898156 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois o acórdão impugnado aplicou a jurisprudência do STF e do STJ exigindo observância das providências do RE 641.320/RS diante da falta de vagas, e procedeu à valoração casuística do saldo de pena, proximidade de nova progressão e conduta do apenado; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ SAGAIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs +2 more

Case Brief

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Parties

RICARDO LUIZ SAGAIS MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois o acórdão impugnado aplicou a jurisprudência do STF e do STJ exigindo observância das providências do RE 641.320/RS diante da falta de vagas, e procedeu à valoração casuística do saldo de pena, proximidade de nova progressão e conduta do apenado; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.