HC 834414 - ACORDAO

HC 834414 - ACORDAO

Verificou-se nos autos que o apenado não se apresentou para instalação do monitoramento eletrônico e permaneceu por período superior a 30 dias fora do sistema prisional (indicando fuga/descomprometimento), circunstância que legitima, na esteira do poder geral de cautela e do art.50, V, da LEP, a regressão cautelar para regime mais gravoso; não houve acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem, e a ausência de audiência de justificação foi considerada prejudicada ante informação de que será incluída em pauta; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravado: DOUGLAS SOARES DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante Em Execução: Ministério Público (estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Regressão Cautelar De Regime, Fuga, Audiência De Justificação, Falta Grave, Poder Geral De Cautela
Execução Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Regressão Cautelar De Regime Fuga Audiência De Justificação Falta Grave Poder Geral De Cautela

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SOARES DO NASCIMENTO

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público (estadual)

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o não comparecimento para instalação de tornozeleira eletrônica e o posterior período fora do sistema prisional justificam regressão de regime
  2. 2 Se houve acréscimo de fundamentos (extra petita) pelo Tribunal de origem ao cassar a progressão
  3. 3 Se é necessária a realização prévia de audiência de justificação nos termos do art.118, §2º, da LEP

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o apenado não se apresentou para instalação do monitoramento eletrônico e permaneceu por período superior a 30 dias fora do sistema prisional (indicando fuga/descomprometimento), circunstância que legitima, na esteira do poder geral de cautela e do art.50, V, da LEP, a regressão cautelar para regime mais gravoso; não houve acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem, e a ausência de audiência de justificação foi considerada prejudicada ante informação de que será incluída em pauta; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental