HC 874997 - DECISAO

HC 874997 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime hediondo (tráfico de drogas), aplicando-se o art.112, inciso VII, da LEP, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não sendo possível aplicar retroativamente a redução para 40% prevista na Lei n.13.964/2019.

Parties
Paciente: Thiago Rodrigues Trematore; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Liquidação De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Liquidação De Penas

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Parties

Thiago Rodrigues Trematore

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente específico por crime hediondo (tráfico de drogas)
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (pacote anticrime) para reduzir o percentual exigido para progressão de regime
  3. 3 Correção/retificação do cálculo de liquidação de penas (percentual de 40% vs 60%)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente foi reconhecido como reincidente específico em crime hediondo (tráfico de drogas), aplicando-se o art.112, inciso VII, da LEP, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, não sendo possível aplicar retroativamente a redução para 40% prevista na Lei n.13.964/2019.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.