HC 778642 - DECISAO

HC 778642 - DECISAO

Tratando-se de réu com apenas uma condenação que esteve em liberdade provisória antes do trânsito em julgado, o tempo de prisão provisória deve ser detraído do total da pena, mas, por ter havido interrupção da custódia e o início efetivo do cumprimento da reprimenda ter ocorrido apenas em 23/06/2022, essa data é o marco inicial adequado para a contagem da fração necessária à progressão de regime; adotar data anterior implicaria computar tempo de pena não efetivamente cumprido.

Parties
Paciente: RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Da Pena, Data Base Para Progressão
Execução Penal Progressão De Regime Detração Da Pena Data Base Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL LEANDRO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem da fração necessária à progressão de regime quando houve prisão provisória interrompida e soltura antes do trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Tratando-se de réu com apenas uma condenação que esteve em liberdade provisória antes do trânsito em julgado, o tempo de prisão provisória deve ser detraído do total da pena, mas, por ter havido interrupção da custódia e o início efetivo do cumprimento da reprimenda ter ocorrido apenas em 23/06/2022, essa data é o marco inicial adequado para a contagem da fração necessária à progressão de regime; adotar data anterior implicaria computar tempo de pena não efetivamente cumprido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se