HC 901727 - DECISAO

HC 901727 - DECISAO

Havendo condenação pela prática de crime com violência ou grave ameaça, mas sem reincidência específica em crimes dessa natureza, aplica-se o lapso de 25% previsto no art. 112, inciso III, da Lei de Execução Penal; assim, ficou configurada ilegalidade no cálculo que utilizou 30%, razão pela qual se determinou, de ofício, a retificação dos cálculos para incidência de 25% para progressão de regime.

Parties
Paciente: SARAH DE ARAÚJO MARMUGI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais da comarca da capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

SARAH DE ARAÚJO MARMUGI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juiz das Execuções Criminais da comarca da capital

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 30% ou 25% para progressão de regime no caso de apenado condenado por crime com violência ou grave ameaça e com reincidência genérica
  2. 2 Possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus e limitação do mandamus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo condenação pela prática de crime com violência ou grave ameaça, mas sem reincidência específica em crimes dessa natureza, aplica-se o lapso de 25% previsto no art. 112, inciso III, da Lei de Execução Penal; assim, ficou configurada ilegalidade no cálculo que utilizou 30%, razão pela qual se determinou, de ofício, a retificação dos cálculos para incidência de 25% para progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos da pena, fazendo incidir o percentual de 25% para progressão de regime
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça