HC 805160 - DECISAO

HC 805160 - DECISAO

Houve decisão superveniente proferida pelo Juízo da Unidade Regional de DEECRIM (Processo nº 0017049-67.2019.8.26.0041) que, após a realização de exame criminológico, indeferiu a progressão ao regime aberto por ausência de requisito subjetivo, circunstância que tornou o habeas corpus sem objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alegação de bis in idem na reanálise da gravidade do delito e da reincidência
  3. 3 perda de objeto do writ em razão de decisão superveniente que indeferiu a progressão

Ratio Decidendi

Houve decisão superveniente proferida pelo Juízo da Unidade Regional de DEECRIM (Processo nº 0017049-67.2019.8.26.0041) que, após a realização de exame criminológico, indeferiu a progressão ao regime aberto por ausência de requisito subjetivo, circunstância que tornou o habeas corpus sem objeto, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.