HC 901763 - DECISAO

HC 901763 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; a determinação de realização do exame criminológico foi adequadamente motivada por elementos concretos do caso (histórico de condenações e anotação de falta grave recente), estando em consonância com jurisprudência do STJ que permite a exigência do exame quando fundamentada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso próprio. Com base nisso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: HOSSAN HARTTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Das Decisões

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Parties

HOSSAN HARTTU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; a determinação de realização do exame criminológico foi adequadamente motivada por elementos concretos do caso (histórico de condenações e anotação de falta grave recente), estando em consonância com jurisprudência do STJ que permite a exigência do exame quando fundamentada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou substituir recurso próprio. Com base nisso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.