HC 750645 - DECISAO

HC 750645 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem porque o magistrado de primeiro grau, fundamentadamente e com respaldo em precedentes, exerceu seu poder geral de cautela e aplicou, subsidiariamente, o art. 995 do CPC para atribuir efeito suspensivo ao agravo ministerial, diante da real possibilidade de reforma da decisão que afastou a hediondez do tráfico e do risco concreto de grave instabilidade ao sistema prisional e à saúde pública; tal medida é excepcional, provisória e compatível com a orientação desta Corte.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Efeito Suspensivo, Agravo Em Execução, Hediondez, Poder Geral De Cautela
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Efeito Suspensivo Agravo Em Execução Hediondez Poder Geral De Cautela

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Parties

RITA DE CASSIA LOPES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conferência de efeito suspensivo a agravo em execução
  2. 2 Aplicação subsidiária do art. 995 do CPC ao processo penal
  3. 3 Interpretação do art. 197 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem porque o magistrado de primeiro grau, fundamentadamente e com respaldo em precedentes, exerceu seu poder geral de cautela e aplicou, subsidiariamente, o art. 995 do CPC para atribuir efeito suspensivo ao agravo ministerial, diante da real possibilidade de reforma da decisão que afastou a hediondez do tráfico e do risco concreto de grave instabilidade ao sistema prisional e à saúde pública; tal medida é excepcional, provisória e compatível com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se