HC 901766 - DECISAO

HC 901766 - DECISAO

Embora o habeas corpus, por regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por violação ao dever de motivação e aos precedentes sobre a matéria.

Parties
Paciente: JHON FREDI MENDES GOMES; Recorrente: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHON FREDI MENDES GOMES

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de determinação de exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico nos termos do art. 93, IX, CF e art. 112, §1º, LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, por regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por violação ao dever de motivação e aos precedentes sobre a matéria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução