HC 901314 - DECISAO

HC 901314 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi motivada por fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e longa pena) e não por fatos concretos ocorridos no curso da execução; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: LEONARDO DE BARRO FERRARI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a análise do pedido de progressão ao regime aberto sem necessidade de exame criminológico, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE BARRO FERRARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi motivada por fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e longa pena) e não por fatos concretos ocorridos no curso da execução; assim, determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução, sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar a análise do pedido de progressão ao regime aberto sem necessidade de exame criminológico, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise do pedido de progressão ao regime aberto do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico