HC 851930 - DECISAO

HC 851930 - DECISAO

Por se tratar de crime de roubo praticado após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, equiparado a hediondo nos termos do art.1º, II, b, da Lei 8.072/1990, aplica-se o art.112, V, da LEP, que exige o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, afastando-se, no caso, a aplicação das frações de 25% ou 30%; assim, o cálculo foi considerado correto e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Crimes Hediondos Habeas Corpus Lei 13.964/2019

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de aplicação das frações de 25% ou 30% do art.112 da LEP
  3. 3 retificação de cálculo de pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de roubo praticado após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, equiparado a hediondo nos termos do art.1º, II, b, da Lei 8.072/1990, aplica-se o art.112, V, da LEP, que exige o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, afastando-se, no caso, a aplicação das frações de 25% ou 30%; assim, o cálculo foi considerado correto e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.