HC 901357 - DECISAO

HC 901357 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; tal fundamentação não é suficiente para impor o exame, razão pela qual o STJ, reconhecendo constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o órgão julgador condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão judicial que condiciona progressão de regime?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação inidônea baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos extraídos da execução; tal fundamentação não é suficiente para impor o exame, razão pela qual o STJ, reconhecendo constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo de Primeiro Grau analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo de Primeiro Grau examine o pedido de progressão de regime ao apenado independentemente da realização do exame criminológico.