HC 792667 - DECISAO

HC 792667 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o patamar de 60% sobre a totalidade das penas relativas a crimes hediondos ou equiparados em razão da reincidência específica do paciente, sendo a reincidência circunstância pessoal a ser verificada na execução e estendendo-se à somatória das penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDRE AUGUSTO MACHADO MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Retroatividade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE AUGUSTO MACHADO MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% vs 60% para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 e novatio legis in mellius
  3. 3 alcance da reincidência específica na execução penal e unificação das penas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o patamar de 60% sobre a totalidade das penas relativas a crimes hediondos ou equiparados em razão da reincidência específica do paciente, sendo a reincidência circunstância pessoal a ser verificada na execução e estendendo-se à somatória das penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Publique-se