HC 820774 - DECISAO

HC 820774 - DECISAO

Diante da falta de atendimento da ordem deste Relator de 5/5/2023 e da ausência de justificativa plausível para a demora, determino o oficiamento ao Juízo da Execução para que preste informações e, se todos os documentos necessários estiverem nos autos, profira decisão sobre o pedido de progressão de regime no prazo máximo de 15 dias, sob pena de oficiar-se à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça caso não haja justificativa e o prazo seja ultrapassado.

Parties
Reeducando: reeducando; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Juízo Da Execução: 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Execução Penal / Pedido De Progressão De Regime
Outcome
Pedido deferido em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Ofício Ao Juízo, Intervenção Da Corregedoria Do CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Ofício Ao Juízo Intervenção Da Corregedoria Do CNJ

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Parties

reeducando

Reeducando

Ministério Público Estadual

Ministério Público

1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Execução Penal / Pedido De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 cumprimento de ordem desta Corte Superior pelo juízo de execução
  3. 3 apreciação da demora segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Diante da falta de atendimento da ordem deste Relator de 5/5/2023 e da ausência de justificativa plausível para a demora, determino o oficiamento ao Juízo da Execução para que preste informações e, se todos os documentos necessários estiverem nos autos, profira decisão sobre o pedido de progressão de regime no prazo máximo de 15 dias, sob pena de oficiar-se à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça caso não haja justificativa e o prazo seja ultrapassado.

Court Disposition

Pedido deferido em parte

Orders

  • Oficie-se o Juízo da Execução, com envio de cópia da decisão, a fim de que novamente forneça informações sobre a demora na análise do pedido defensivo.
  • Na hipótese de todos os documentos necessários à análise do pedido de progressão de regime já estejam disponíveis, determine-se que seja proferida decisão, nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, no prazo máximo de 15 dias, a contar da ciência do ofício.