HC 901432 - DECISAO

HC 901432 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis, a reavaliação de premissas fáticas é vedada em sede de habeas corpus e o atestado de boa conduta, isoladamente, não autoriza a progressão, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: OSMAIR LEMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão

Case Brief

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Parties

OSMAIR LEMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 valor probatório e influência do exame criminológico na decisão de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico que apresentou aspectos desfavoráveis, a reavaliação de premissas fáticas é vedada em sede de habeas corpus e o atestado de boa conduta, isoladamente, não autoriza a progressão, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.