HC 810298 - DECISAO

HC 810298 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem fixou como data-base a data da última prisão em desconformidade com o entendimento desta Corte quando a execução estava em curso e não houve interrupção do cumprimento da pena; determinou-se que o juízo da execução refaça o cálculo desconsiderando a data do cumprimento do mandado de prisão da nova condenação como data-base para fins de concessão de benefícios da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: ALEF CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
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Parties

ALEF CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para contagem de novo período aquisitivo para progressão deve observar a última prisão do sentenciado ou a data do efetivo início do cumprimento da pena quando a execução estava em curso
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 111 e 112, §6º, da Lei de Execução Penal e do entendimento consolidado pelo REsp 1.557.461/SC

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem fixou como data-base a data da última prisão em desconformidade com o entendimento desta Corte quando a execução estava em curso e não houve interrupção do cumprimento da pena; determinou-se que o juízo da execução refaça o cálculo desconsiderando a data do cumprimento do mandado de prisão da nova condenação como data-base para fins de concessão de benefícios da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Determinar ao juízo da execução proceda a novo cálculo da pena e, neste cálculo, desconsidere a data do cumprimento do mandado de prisão da nova condenação como data-base para fins de concessão de benefícios da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.