HC 901830 - DECISAO

HC 901830 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem invocar elementos concretos do curso da execução que comprovassem o demérito; portanto, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ELIAS FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

ELIAS FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da execução

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aferição do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico
  3. 3 Validade de fundamento baseado na gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao negar a progressão com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem invocar elementos concretos do curso da execução que comprovassem o demérito; portanto, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0007622-68.2023.826.0344
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto