HC 882540 - DECISAO

HC 882540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão por ausência do requisito subjetivo, conforme indicado por laudo/exame criminológico desfavorável e pela prática de novo delito durante livramento condicional; a jurisprudência do STJ admite que o juiz das execuções fundamente o indeferimento em aspectos negativos do exame criminológico e não é obrigado a otorgar o benefício apenas por atestado administrativo de boa conduta.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário

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Parties

DAVID SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 relevância da gravidade abstrata do crime e da longa pena na avaliação individualizada do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indeferiram a progressão por ausência do requisito subjetivo, conforme indicado por laudo/exame criminológico desfavorável e pela prática de novo delito durante livramento condicional; a jurisprudência do STJ admite que o juiz das execuções fundamente o indeferimento em aspectos negativos do exame criminológico e não é obrigado a otorgar o benefício apenas por atestado administrativo de boa conduta.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.