HC 901701 - DECISAO

HC 901701 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação suficiente, valendo-se de considerações abstratas sobre os delitos e a situação do sentenciado; dado que o exame não é mais requisito obrigatório e só pode ser exigido mediante decisão motivada conforme Lei 10.792/2003 e Súmula 439 do STJ, a imposição do laudo configurou constrangimento ilegal e a progressão deferida pelo Juízo de primeiro grau deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: HEBER FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

HEBER FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação suficiente, valendo-se de considerações abstratas sobre os delitos e a situação do sentenciado; dado que o exame não é mais requisito obrigatório e só pode ser exigido mediante decisão motivada conforme Lei 10.792/2003 e Súmula 439 do STJ, a imposição do laudo configurou constrangimento ilegal e a progressão deferida pelo Juízo de primeiro grau deve ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida, restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência.