HC 901335 - DECISAO

HC 901335 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus, configurando negativa de prestação jurisdicional, de modo que é necessário determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2017792-93.2024.826.0000 como entender de direito, sem que o Superior Tribunal de Justiça reexamine provas.

Parties
Paciente: EVERTON RODRIGO DO PRADO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substituindo Recurso, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Substituindo Recurso Agravo Em Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON RODRIGO DO PRADO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao agravo em execução
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 dever do tribunal de origem de apreciar o mérito do pedido

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito do habeas corpus, configurando negativa de prestação jurisdicional, de modo que é necessário determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2017792-93.2024.826.0000 como entender de direito, sem que o Superior Tribunal de Justiça reexamine provas.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 2017792-93.2024.826.0000, como entender de direito.
  • Publique-se.