HC 899697 - DECISAO

HC 899697 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão colegiada que cassou a progressão para o regime semiaberto e determinou exame criminológico estava devidamente fundamentada, com elementos concretos (gravidade dos crimes e histórico de prática de novo delito durante livramento condicional) que justificam a realização do exame para verificar o requisito subjetivo da progressão.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Art. 112 LEP, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Art. 112 LEP Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz ou tribunal determinar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime?
  2. 2 A alteração do art.112 da Lei de Execução Penal suprimiu a obrigatoriedade do exame criminológico?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão colegiada que cassou a progressão para o regime semiaberto e determinou exame criminológico estava devidamente fundamentada, com elementos concretos (gravidade dos crimes e histórico de prática de novo delito durante livramento condicional) que justificam a realização do exame para verificar o requisito subjetivo da progressão.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.