HC 805618 - DECISAO

HC 805618 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeira instância concedeu a progressão de regime ao paciente em 05/07/2023, alterando a situação fática que motivou o habeas corpus; eventual impugnação deve ser proposta mediante recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Agravante: MANOEL MARCIO DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MANOEL MARCIO DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise de pedidos de progressão de regime
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso devido à concessão da progressão pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeira instância concedeu a progressão de regime ao paciente em 05/07/2023, alterando a situação fática que motivou o habeas corpus; eventual impugnação deve ser proposta mediante recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.