HC 898252 - DECISAO

HC 898252 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a determinação de exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação específica, tendo se apoiado em considerações abstratas sobre condenações passadas sem demonstrar falta grave recente; diante da jurisprudência segundo a qual o exame não é requisito automático e somente é admitido quando devidamente motivado (Súmula 439/STJ), restou configurado constrangimento ilegal, devendo ser deferida a progressão ao regime menos gravoso.

Parties
Paciente: MOISES GENTIL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Liminar E Exame Do Pedido
Outcome
Ordem concedida: deferida a progressão do paciente ao regime menos gravoso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

MOISES GENTIL PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Liminar E Exame Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003?
  2. 2 Quando o juiz da execução pode determinar exame criminológico?
  3. 3 Havia fundamentação suficiente para determinar o exame no caso concreto?

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a determinação de exame criminológico pela instância de origem careceu de fundamentação específica, tendo se apoiado em considerações abstratas sobre condenações passadas sem demonstrar falta grave recente; diante da jurisprudência segundo a qual o exame não é requisito automático e somente é admitido quando devidamente motivado (Súmula 439/STJ), restou configurado constrangimento ilegal, devendo ser deferida a progressão ao regime menos gravoso.

Court Disposition

Ordem concedida: deferida a progressão do paciente ao regime menos gravoso.

Orders

  • Deferir a progressão ao regime menos gravoso.
  • Comunique-se, com urgência.